Direitos Autorais, Uso de Imagens e Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado neste site, incluindo fotografias, vídeos, textos, identidade visual, logotipos, artes gráficas e demais obras intelectuais, é de propriedade exclusiva da Edu e Josi Fotografia e encontra-se protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), pela Constituição Federal, pelo Código Civil Brasileiro e demais normas aplicáveis.

Direitos autorais

Nos termos do art. 7º, inciso VII, da Lei nº 9.610/1998, as fotografias constituem obras intelectuais protegidas por direitos autorais.Conforme dispõe o art. 24, o autor possui direitos morais sobre sua obra, incluindo o direito de reivindicar sua autoria e de ter seu nome indicado sempre que a obra for utilizada.De acordo com o art. 29, depende de autorização prévia e expressa do titular qualquer forma de utilização da obra, incluindo reprodução, edição, adaptação, distribuição, armazenamento, publicação, compartilhamento, disponibilização ao público ou utilização comercial.

Uso Indevido e Manipulação de Fotografias

As fotografias produzidas pela Edu e Josi Fotografia representam uma obra artística autoral e não poderão ser modificadas sem autorização expressa.

É expressamente proibido:

• editar, alterar ou manipular qualquer fotografia;
• aplicar filtros, presets, efeitos, inteligência artificial, montagens ou qualquer outro tipo de tratamento de imagem;
• realizar cortes que alterem a composição original da fotografia;
• remover, ocultar ou alterar marcas d'água, logotipos, assinaturas ou créditos autorais;
• publicar fotografias sem a devida identificação do autor quando exigida;
• utilizar as imagens para fins comerciais, promocionais, publicitários ou institucionais sem autorização prévia;
• ceder, vender, licenciar, redistribuir ou disponibilizar as fotografias a terceiros;
• utilizar qualquer fotografia para treinamento de modelos de inteligência artificial, bancos de imagens, datasets, softwares ou sistemas automatizados sem autorização expressa.

Qualquer alteração realizada sem autorização caracteriza violação dos direitos autorais, sujeitando o infrator às medidas administrativas, cíveis e criminais previstas na legislação brasileira.

Direito de Imagem

As pessoas retratadas nas fotografias possuem proteção assegurada pelo art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, que garantem a inviolabilidade da honra, da imagem, da intimidade e da vida privada, assegurando o direito à indenização pelos danos materiais e morais decorrentes de sua violação.

Da mesma forma, os arts. 20 e 21 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabelecem que a utilização da imagem de uma pessoa poderá ser proibida quando realizada sem autorização ou quando atingir sua honra, boa fama, respeitabilidade ou possuir finalidade comercial indevida.

Responsabilidade Civil e Criminal

O uso indevido das fotografias poderá acarretar a responsabilização do infrator, incluindo, entre outras medidas:

• obrigação de cessar imediatamente a utilização do conteúdo;
• remoção das publicações realizadas;
• indenização por danos materiais;
• indenização por danos morais;
• pagamento de lucros cessantes, quando aplicável;
• ressarcimento das perdas e danos.

Além da responsabilidade civil, a violação dos direitos autorais poderá caracterizar o crime previsto no art. 184 do Código Penal, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

Reserva de Direitos

Todos os direitos sobre as fotografias e demais conteúdos publicados neste site são reservados.

A ausência de marca d'água, assinatura, aviso de copyright ou qualquer outra identificação não implica renúncia aos direitos autorais.

Nenhuma autorização de uso poderá ser presumida. Toda e qualquer utilização deverá ser previamente autorizada, por escrito, pela Edu e Josi Fotografia.

O descumprimento das disposições deste termo poderá ensejar a adoção das medidas judiciais cabíveis para proteção dos direitos autorais, da propriedade intelectual e da imagem, nos termos da Lei nº 9.610/1998, da Constituição Federal, do Código Civil Brasileiro e do Código Penal Brasileiro.